PROPOSTA DE PONTOS A SEREM DEFENDIDOS PELO SETOR E PELAS SUAS REPRESENTAÇÕES DE CLASSE, JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES EM RELAÇÃO A CRIAÇÃO RACIONAL DAS ABELHAS SEM FERRÃO – MELIPONICULTURA

1. Como a Meliponicultura é uma atividade não poluidora e geradora de impactos ambientais apenas positivos, a partir do serviço ecossistêmico da polinização prestado pelas abelhas e do serviço de conservação dessa biodiversidade prestado pelos meliponicultores, sua prática fica considerada livre, assim como, ocorre com a Apicultura e os apicultores, que não precisam de autorização para sua prática, tão pouco para a instalação de seus apiários;

2. A simples inserção dos dados cadastrais do meliponicultor e de sua criação em um sistema eletrônico, já seria a única ação necessária para emissão de seu registro de meliponicultor, junto aos órgãos competentes;

3. Essa base de dados uma vez sendo abastecida, dará aos órgãos competentes, as informações necessárias para o acompanhamento do desenvolvimento da atividade, quantidade de criadores e as regiões com mais ou menos criadores, principais espécies criadas, quantidade de colônias, etc.;

 

4. Como atividade considerada previamente autorizada, a instalação de ninhos-iscas se fará sem a necessidade de autorização prévia, pois se caracteriza por atividade também sem impacto negativo, pelo contrário, ao passo que permiteque as colônias das diferentes espécies possam encontrar abrigo para suas enxameações naturais, situação bastante limitada nas condições atuais, pela falta de árvores com diâmetro desejado e a competição pelos “ocos” com a espécie exótica de abelha (Apis mellifera sp.). Dessa forma, o que estará sendo estimulado é o aumento do número de colônias e consequentemente o incremento na prestação dos serviços ecossistêmicos;

• Para efeito da geração de informações importantes para a avaliação do estado natural das espécies de ASF e de suas áreas de maior ocorrência, nesse caso um banco de dados poderá ser criado para que os meliponicultores possam registrar os locais de sua instalação e quais espécies estão utilizando os ninhos-iscas como nidificação provisória. Tais informações podem dar subsídios para o desenvolvimento de estratégias de ação que visem a proteção desses ninhos naturais e de preservação de suas áreas de ocorrência, quando se caracterizarem por áreas naturais, ou mesmo urbanas.

 

5. Várias espécies de abelhas brasileiras, de diferentes regiões vêm sendo criadas a décadas em outras regiões do país, sem contudo, demonstrarem ter causado qualquer dano ambiental nesses novos locais de criação, ao passo que apresentam índices zootécnicos altamente satisfatórios, por exemplo na produção de mel e em seu potencial como polinizadores de culturas agrícolas, tais espécies poderiam ser criação liberada em todas regiões, desde que seja salva guardada seu pleno desenvolvimento e que nessa prática não sejam gerados riscos à manutenção dessas mesmas espécies em suas regiões atuais de ocorrência. Como sugestão é que seja criada uma lista de espécies de criação nacional, pois pelo seu potencial produtivo e capacidade biológica de se desenvolver bem em diferentes regiões, várias espécies terão sua criação liberada no território nacional. Esse tipo de estratégia só traz benefícios, uma vez que permite que essas espécies apresentem um vasto banco genético e quantidades de colônias, que inclusive podem permitir, que caso algumas delas venha a sofrer alguma queda drástica de ocorrência ou mesmo não ser encontrada mais na natureza, ações de reintrodução poderão ser realizadas a partir desse plantel nacional;

• Nesse sentido, deverão ser promovidos ações estratégicas que visem a sua proteção e das suas áreas de ocorrência nos diferentes biomas e regiões, especialmente para aquelas espécies que apresentam atualmente restrição em suas áreas de ocorrência e risco para a manutenção de seu material genético (exemplo: Melipona capixaba-ES). Além disso, nessas regiões programas de governo, tanto no nível federal como estadual, deverão ser criados e desenvolvidos no sentido de capacitar os criadores locais para sua tecnificação e desenvolvimento da atividade.

 

6. O transporte ou deslocamento de colônias, quer seja para a formação de novos meliponários, aquisição e troca de colônias, exploração de outras áreas de forrageamento (meliponicultura migratória), ou mesmo para a realização de ações de capacitação (cursos, eventos técnico-científicos, etc.) e divulgação da atividade (dias de campo, oficinas, exposições, encontros de criadores, etc.), por não apresentar nenhum risco a população, diferentemente de quando se trata de colônias de abelhas africanizadas e por não haver nenhuma patologia descrita para as Abelhas sem Ferrão, fica liberado da emissão da Guia de Transporte Animal-GTA, bastando para efeito de fiscalização, a apresentação por parte do responsável no transporte, de seu registro junto aos órgãos competentes, como meliponicultor;

7. O objetivo da criação das Abelhas sem Ferrão depende de cada um, não há nenhuma necessidade de se “categorizar” os meliponários, assim como ocorre na apicultura, que não tem qualquer exigência para que sejam registradas ou atribuídas “categorias” aos apiários formados livremente. Nesse caso, a
exigência é para que sejam consideradas as condições de segurança, com isolamento, sinalização e afastamento mínimo de áreas com aglomerações humanas e criação intensiva de animais, como medida de segurança preventiva. No caso de um Meliponário devidamente instalado, o que se verifica é uma situação clara de multifuncionalidades, sendo intrinsicamente de caráter conservacionista, mas podendo ser utilizado como uma atividade lúdica e para o bem estar de seu criador, ou se tornar um ambiente de visitação, treinamentos, pesquisa, encontros, divulgação da atividade, no turismo rural ou ecológico, na educação ambiental, geração de renda a partir da comercialização dos inúmeros produtos possíveis e promotor da qualidade de vida de seus proprietários e de contribuição para o equilíbrio ambiental de seu entorno. Dessa forma, não existe nenhum “ganho” ambiental em se exigir esse tipo de categorização;

 

8. Que as principais espécies de Abelhas sem Ferrão e que vem sendo criadas em todas as regiões do país, passem a ser consideradas pelos órgãos competentes, como animais DOMÉSTICOS, assim como foi feito para a espécie de abelhas exótica a nossa fauna, a Apis mellifera. Dessa forma, pretende-se reconhecer um equívoco histórico de completa desconsideração da meliponicultura, como atividade tradicional, desde a época dos povos americanos originais e posteriormente praticada e desenvolvida pelas comunidades e povos tradicionais das Américas Central e do Sul.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Com essas propostas, nossa entidade espera estar contribuindo com a discussão da temática e a governança do setor, ao propor a adesão das AMEs estaduais e de qualquer outra entidade representativa dessa temática, na defesa setorial desses importantes pleitos da categoria.
Nosso compromisso institucional é de que tenhamos, por parte dos órgãos competentes, um tratamento justo e condizente com o valor de nossa atividade, que tem sido, a despeito de todo o arcabouço regulatório de perfil punitivo e altamente restritivo, fundamental na conservação desses
fundamentais agentes polinizadores de nossa biodiversidade!

Por uma MELIPONICULTURA VALORIZADA E DESBUROCRATIZADA!!!